01Quem oferece o serviço
O Licitaro é oferecido pela empresa identificada abaixo, denominada “Licitaro” ou “nós” nestes Termos. “Você” designa a pessoa usuária e, quando aplicável, a empresa que ela está autorizada a representar.
- Responsável pelo Licitaro
- 66.469.583 JOAO VITOR DOS SANTOS ALOY
- CNPJ
- 66.469.583/0001-02
- Endereço
- Rua Dario Laureano da Cunha, 262, Menino Deus, Santo Antônio da Patrulha / RS
- Contato
- WhatsApp: (51) 99848-5490
02O que é o Licitaro
O Licitaro é um serviço online de apoio à descoberta e organização da participação em licitações públicas. Conforme o plano e a disponibilidade do recurso, permite pesquisar oportunidades, configurar interesses comerciais, acompanhar editais no radar, organizar tarefas e documentos, consultar históricos e receber alertas.
A plataforma não é um portal oficial de compras públicas e não representa os órgãos responsáveis pelas licitações. A contratação do Licitaro não garante encontrar todos os editais, obter habilitação, vencer uma disputa, assinar um contrato ou alcançar determinado resultado financeiro.
Recursos identificados como “Em breve”, incluindo a análise generativa com IA, são funcionalidades em desenvolvimento. Demonstrações ilustram o uso e não ampliam o escopo da oferta contratada.
03Cadastro, usuários e empresas
Para criar uma conta, você deve ter capacidade para contratar ou atuar com autorização da empresa representada. Informe dados corretos, mantenha-os atualizados e utilize credenciais pessoais. Não compartilhe senhas nem utilize contas de terceiros.
O ambiente reúne a assinatura e os acessos autorizados. Os dados privados de cada empresa, seus documentos e suas participações são separados dos de outras empresas. A quantidade de usuários, empresas e perfis comerciais depende das permissões e dos limites informados na contratação; esses conceitos não são automaticamente equivalentes.
Quem administra o ambiente deve conferir convites, permissões e desligamentos da equipe. Avise pelo nosso contato caso identifique acesso indevido. Investigaremos o ocorrido considerando as responsabilidades de cada parte e a legislação aplicável.
04Dados públicos, atualizações e alertas
As oportunidades são obtidas das fontes integradas, atualmente PNCP e Compras.gov.br, dentro da cobertura, paginação, frequência e limites técnicos disponíveis. Parte das informações é armazenada para consulta e pode refletir uma coleta anterior. O monitoramento dos editais adicionados ao radar tem rotina própria e não equivale a acompanhamento instantâneo de todos os registros.
Alterações na fonte, indisponibilidade, bloqueios, anexos não retornados e divergências de publicação podem afetar os dados apresentados. Considere o horário de consulta indicado e confira os documentos, a situação e os prazos no portal oficial antes de agir.
Recomendações e percentuais de aderência ajudam a selecionar oportunidades, mas não comprovam que a empresa atende às exigências. Alertas dependem das preferências, do plano, do funcionamento das fontes e dos canais de comunicação. E-mail aceito pelo serviço de envio não garante recebimento ou leitura.
Você continua responsável por acompanhar os canais oficiais, conferir retificações e realizar os atos de participação. O Licitaro não envia propostas nem executa lances em seu nome no escopo atual.
05Documentos, valores e análises
Arquivos, modelos, checklists, controles de validade e leituras assistidas são ferramentas de organização. Confira o conteúdo, as datas, a autenticidade e a adequação de cada documento antes de utilizá-lo. O sistema não certifica habilitação nem substitui assessoria técnica, contábil ou jurídica.
Estimativas do órgão, preços de referência, valores simulados e potenciais de negócio não representam receita garantida ou pagamento contratado. A leitura assistida atual usa regras de texto e pode não reconhecer tabelas, imagens ou todas as exigências de um anexo.
Quando a análise com IA estiver disponível, seus resultados precisarão de revisão e poderão conter erros ou omissões. As condições e limites serão apresentados na oferta. Dados públicos de um mesmo edital poderão ter processamento reaproveitado, sem compartilhar documentos privados, notas ou avaliações internas de outras empresas.
06Planos, cobrança e renovação
Os recursos, limites, preços, descontos e periodicidade são os da oferta apresentada e aceita na contratação. Consulte a página de planos. O plano Free não cria, por si só, uma assinatura paga; contratar um plano pago exige uma ação de confirmação.
Nas assinaturas recorrentes, a cobrança é mensal ou anual, conforme a escolha confirmada. O anual é cobrado em um único pagamento a cada ciclo de 12 meses, com o desconto indicado na oferta. A renovação automática deve ser informada antes da contratação e pode ser cancelada antes da próxima cobrança.
O pagamento é realizado no ambiente do prestador de pagamentos disponibilizado no momento da contratação. Não envie números completos de cartão ou códigos de segurança pelos canais de suporte. Mudanças de plano, ajustes proporcionais e datas de cobrança devem ser informados antes da confirmação; não há alteração automática de plano apenas por visitar a página de preços.
Em caso de falha de pagamento, poderemos comunicar a pendência e restringir recursos pagos, respeitando o período já quitado e os direitos aplicáveis. A inativação do acesso não implica exclusão imediata de dados.
07Cancelamento e direitos do contratante
Você pode solicitar o cancelamento da renovação pelo gerenciamento da assinatura, quando disponível, ou pelo nosso contato. O pedido impede novas renovações após seu processamento, e o acesso ao período já pago permanece até o encerramento desse ciclo, salvo pedido de encerramento antecipado ou hipótese legal específica.
O cancelamento da renovação não se confunde com uma solicitação de exclusão de dados pessoais. Para exercer esses direitos, consulte a Política de Privacidade.
Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma do Código de Defesa do Consumidor, com restituição dos valores devidos. Outras hipóteses de reembolso, falha do serviço e descumprimento da oferta serão analisadas conforme a legislação e as condições contratadas. Estes Termos não afastam direitos obrigatórios.
08Uso permitido e proteção do serviço
Utilize a plataforma de forma lícita, respeitando as regras das fontes públicas e os direitos das demais pessoas. Não é permitido:
- Tentar acessar ambientes, arquivos ou credenciais de terceiros.
- Inserir conteúdo malicioso, violar controles de segurança ou comprometer a disponibilidade do serviço.
- Revender acessos, se passar por outra pessoa ou explorar o serviço fora da autorização contratada.
- Inserir dados ou documentos sem autorização, em violação à privacidade, a segredos comerciais ou a direitos de terceiros.
Você mantém a titularidade dos conteúdos que enviar e nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, cumprir obrigações e proteger a operação, conforme a Política de Privacidade. O software, a marca e os elementos próprios do Licitaro permanecem protegidos por seus respectivos direitos.
09Manutenção, suspensão e encerramento
Podem ocorrer manutenções, correções e indisponibilidades. Não há promessa de funcionamento ininterrupto ou de nível específico de serviço sem previsão expressa na contratação. Empregaremos esforços razoáveis para manter o serviço e comunicar situações relevantes.
Poderemos restringir acessos por risco de segurança, fraude, descumprimento contratual ou determinação legal, de forma proporcional ao caso. Sempre que possível, informaremos o motivo e um canal para esclarecimentos, preservando medidas urgentes de proteção.
Se o serviço for descontinuado ou houver mudança material que afete uma contratação vigente, comunicaremos os impactos e o tratamento dos períodos pagos e dos dados, respeitando a legislação. As condições de retenção e atendimento a solicitações estão na Política de Privacidade.
10Responsabilidades e privacidade
Cada parte responde por suas ações e obrigações na forma da lei. As limitações operacionais descritas aqui não afastam a responsabilidade do Licitaro por falhas que lhe sejam imputáveis, nem direitos do consumidor ou do titular de dados.
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. A ciência dessa política não constitui consentimento genérico para qualquer uso dos dados. Quando uma finalidade depender de consentimento, ele deverá ser específico e poderá ser revogado.
11Atualizações destes Termos
Esta versão é de 27 de outubro de 2026. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis antes de produzir efeitos sobre contratações vigentes, com nova confirmação quando necessária. Mudanças não eliminam direitos relativos a períodos anteriores.
12Contato e legislação aplicável
Para dúvidas, problemas de acesso, cancelamento ou solicitações relacionadas ao serviço, fale pelo WhatsApp: (51) 99848-5490. Identifique o assunto e o ambiente, sem enviar senhas ou códigos de acesso.
Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão tratadas pelo juízo competente conforme a legislação, preservado o foro e os demais direitos assegurados ao consumidor quando aplicáveis.